CCJ vota proposta para que presos paguem pelos custos de suas despesas

Brasil, Brasília - DF, Política

Nesta quarta-feira, 11, a partir das 10h, a Comissão de Constituição de Cidadania e Justiça do Senado Federal (CCJ) realiza reunião deliberativa para votar vários projetos, entre eles o Projeto de Lei do Senado n° 580 de 2015 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.

De acordo com o projeto, o preso terá que ressarcir o Estado pelas suas despesas e, se não possuir recursos, deverá prestar serviços. Para o autor da Proposta, Senador Waldemir Moka (MDB/MS), a falta de recursos é uma das principais causas da grave situação do sistema prisional brasileiro: “Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura etc.”

Sob consulta pública no Portal e-Cidadania, o PLS 580/17 já recebeu mais de 44 mil votos, sendo 97% favorável à proposta.

O parecer do relator Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) é pela aprovação do projeto. Se aprovado na CCJ, um prazo de cinco dias é dado para recebimento de recursos para que o PLS seja votado no Plenário do Senado. Se não houver recursos, o Projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Ricardo Vaz

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