A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Brasil, Brasília - DF, Minas Gerais, Personalidades, Política, Rio de Janeiro

Por Francisco de Godoy Bueno, sócio do Bueno, Mesquita e Advogados;
Vice-Presidente da Sociedade Rural Brasileira; e Thais Alexandra Fontes,
advogada da área contenciosa e consultiva Trabalhista

A Lei 13.467/2017, sancionada no dia 11/07/2017, conhecida como Reforma
Trabalhista, trouxe sensíveis mudanças para os setores nacionais,
inclusive o setor rural, e tem gerado grandes dúvidas, inclusive aos
proprietários de imóveis rurais, quanto à obrigatoriedade de pagamento
da Contribuição Sindical Rural, realizada pela Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.

Há que se informar que a cobrança da Contribuição Sindical Rural,
instituída desde 1943, é cobrada compulsoriamente de todos os produtores
rurais – pessoas físicas ou jurídicas – com fundamento no Decreto-Lei
n.º 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo artigo 5º da
Lei nº 9701, de 18 de novembro de 1998, cumulada com o art. 589 da Lei
5.452 de 1º de maio de 1943 (CLT).

A denominada “Reforma Trabalhista” trouxe no art. 578 a faculdade ao
proprietário rural em realizar a Contribuição Sindical Rural, uma vez
que esta deixou de ser obrigatória. Agora, faz-se necessária a prévia e
expressa autorização do contribuinte, como condição para a cobrança da
contribuição sindical, in verbis:

Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das
categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais
representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de
contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma
estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente
autorizadas.

Portanto, nenhum produtor rural estará obrigado a realizar o pagamento das
cobranças eventualmente emitidas pela Confederação Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) e federações respectivas, salvo no caso de
prévia sindicalização, com concordância expressa ao pagamento das
contribuições sindicais.

É verdade, no entanto, que as entidades sindicais, preocupadas com seu
financiamento, não têm aplicado o referido preceito e têm insistido com
a cobrança, já emitida aos proprietários rurais pessoa jurídica, com
vencimento para 31 de janeiro de 2018.

Tais cobranças têm sido realizadas sob o argumento de que a alteração
legislativa supramencionada seria ilegal, dentre outros argumentos, porque
não poderia a mudança tributária ter ocorrido por lei ordinária, mas
dependeria de lei complementar, com rito legislativo e quórum próprios.

Para evitar a imposição de restrições cadastrais sob a alegação de
falta de pagamento, sugerimos que aqueles que tenham recebido as cobranças
respectivas apresentem impugnação do lançamento fiscal, mediante
oposição expressa à cobrança, a ser formalizada no prazo de vencimento
da cobrança.

O procedimento acima, de caráter meramente acautelatório deverá ser
juridicamente fundamentado e devidamente instruído para que possa implicar
na suspensão da exigibilidade de qualquer cobrança até que a questão
seja dirimida pelos tribunais, nas ações que já tramitam perante os
tribunais superiores.

SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado
nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista.
Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios
associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de
correspondentes em diversas cidades do País.

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