CÓDIGO FLORESTAL E GESTÃO TERRITORIAL

Meio ambiente, Personalidades, São Paulo

Por Francisco de Godoy Bueno, sócio do Bueno, Mesquita e Advogados;
Vice-Presidente da Sociedade Rural Brasileira; Pesquisador do Grupo de
Estudos Agrários da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
(GEA-USP)

Uma de suas principais conquistas no novo Código Florestal, o Cadastro
Ambiental Rural (CAR) tem se mostrado uma importante ferramenta para dar
transparência ao uso do território brasileiro. Segundo o Serviço
Florestal Brasileiro (SFB) já foram cadastrados mais de 4.4 milhões de
imóveis rurais, ou 416,5 milhões de hectares.

Outro pilar importante da Lei de 2012 é o Programa de Regularização
Ambiental (PRA), que estabelece normas para a recomposição de áreas já
desmatadas e a manutenção de áreas rurais consolidadas, sem a
possibilidade de realização de novos desmatamentos. O Programa permitirá
a adequação de todas as propriedades às exigências legais, mediante a
adoção de planos de regularização ambiental, com recuperação gradual
dos ecossistemas originais.

A transparência dos dados e a equiparação da situação de cumprimento
da legislação permitirão ao setor privado dar visibilidade de que parte
significativa do patrimônio e da renda dos produtores rurais é usada para
mitigar os impactos do agronegócio e promover a conservação da
biodiversidade.
Espera-se que a disponibilidade desses dados consiga transformar a
percepção dos mercados, agregando valor à produção agropecuária
brasileira e compensando os custos com a preservação do meio ambiente
natural.

Em paralelo, no entanto, é preciso tomar muito cuidado para que o remédio
não sirva para matar o paciente. A implementação dos PRAs não pode
agregar custos de produção insuportáveis ao produtor médio, que já
sofre com margens apertadas e ainda não pode gozar daquele prêmio de
preço decorrente da sustentabilidade da produção.

O legislador delegou para os Estados a implementação dos PRAs e os
governos locais vem tendo sérias dificuldades em superar os antagonismos
criados pela Lei Federal e concluir a regulamentação e implementação
desses programas. Enquanto perdura o impasse, aumentam-se os riscos
patrimoniais e dificulta-se a recuperação e a compensação dos passivos
de Reserva Legal (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Para driblar a insegurança jurídica é preciso reverter o equivocado
entendimento de que a Lei Florestal de 2012 tenha permitido uma anistia aos
causadores de danos ambientais. Na verdade, a Lei possibilitou que áreas
hoje ocupadas com atividades agrissilvipastoris (áreas consolidadas)
possam continuar parcialmente ocupadas e exploradas em contrapartida de uma
recuperação mínima das matas ciliares e das áreas no entorno de
nascentes, mesmo em pequenas propriedades, sem possibilidade de novos
desmatamentos.

Essas disposições, na verdade, protegem as florestas naturais ainda em
pé, reduzindo a pressão por desmatamento nas fronteiras agrícolas ainda
existentes.

É preciso superar velhos desafios maniqueístas e reconhecer que o Código
Florestal busca atender desafios que superam a perspectiva ambiental.
Trata-se de uma Lei de governança territorial, que estabelece espaços
protegidos, disciplinando o uso e ocupação do solo nas zonas rurais do
país. Nessa perspectiva, é fundamental conciliar a preocupação
ambiental com a manutenção dos espaços produtivos, um preceito
constitucional, essencial à soberania e à segurança alimentar da
sociedade brasileira, urbana e rural.

SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado
nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista.
Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios
associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de
correspondentes em diversas cidades do País.

Responsável: Flávia Vargas Ghiurghi
Contato: flaviavghiurghi@hotmail.com

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