SENADO: Sugestões de cidadãos são votados na CDH

Bahia, Brasília - DF, Política

Nessa quinta-feira, 14, foram votados vários itens em reunião deliberativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, entre eles sete sugestões de iniciativa popular, registradas no Portal e-Cidadania.

Foram aprovadas:

  •  SUG n° 15 de 2017 na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que institui a imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil (Relatório do Senador Telmário Mota);
  • SUG nº 28 de 2017, na forma do Projeto de Lei do Senado, que criminaliza a discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero; (Relatório da Senadora Regina Sousa);

  • SUG nº 25 de 2017, na forma do Projeto de Lei do Senado, que descriminaliza o cultivo de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. (Voto em separado da Senadora Marta Suplicy).

Foram arquivadas:

  •  SUG nº 44 de 2017, que propõe a extinção do termo ‘feminicídio’ e agravante para qualquer crime passional;
  •  SUG nº 46 de 2017, que pede a liberação de carros rebaixados;
  •  SUG nº 47 de 2017, que revoga a Lei que instituiu Paulo Freire patrono da educação brasileira;
  •  SUG nº 33 de 2017, que pede o fim do imposto sobre veículos automotores, IPVA.

Outros projetos

No ano de 2017, outras propostas de iniciativa popular foram aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal:

  • SUG nº 40 de 2017, na forma do Projeto de Lei do Senado, que inclui os professores da educação básica, ocupantes de cargo efetivo na Administração Pública, como beneficiários da isenção de IPI na compra de automóveis;
  • SUG n.º 6 de 2017, na forma do Projeto de Lei do Senado, que determina que a duração do trabalho normal do Psicólogo não poderá ser superior a 30 (trinta) horas semanais;
  • SUG nº 7 de 2016, na forma do PLS nº 100 de 2017, que proíbe a adoção de franquias de consumo na internet fixa.

Além disso, tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros Senadores, que altera o art. 39 da Constituição Federal e veda o pagamento de auxílio moradia aos membros do Poder Público, inspirada na SUG nº 30 de 2017.

Responsável: Ricardo Vaz

Contato: ecidadania@senado.leg.br