DEMISSÕES EM MASSA NO FINAL DO ANO: SAIBA OS DIREITOS DO TRABALHADOR E DEVERES DO EMPREGADOR

Brasil, Negócios, Política

Por Regina Nakamura Murta, Sócia Responsável pela Área Trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados

Anualmente, os trabalhadores são assombrados pelo receio de demissão ao
final do ano, posto que é expressivo o número de empresas que optam pela
diminuição do quadro de funcionários neste período, pelos mais diversos
motivos, por exemplo: reestruturação da empresa, recuperação judicial,
falência, desaquecimento do setor no início do ano, etc.

Com o advento da alteração da legislação trabalhista, é de suma
importância que o empregador e o empregado saibam quais são seus direitos
e deveres, a saber:

1. Saldo de salário: É dever do empregador pagar ao empregado,
independentemente do motivo da demissão (com ou sem justa causa), o saldo
do salário referente aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado.

2. Aviso prévio: O empregado demitido sem justo motivo deve ser informado
pelo empregador de sua dispensa 30 dias antes do seu efetivo desligamento.
O aviso prévio pode ser trabalhado pelo empregado ou indenizado; no caso
da dispensa de seu cumprimento, com o pagamento do período correspondente
de forma indenizada.

Lembrando que, para o caso de o aviso prévio ser trabalhado, o empregado
tem o direito à redução de sua jornada diária em 2 horas neste
período, ou se desligar da empresa 7 dias antes do final do aviso prévio.
No caso de demissão por justa causa, o empregado demitido não tem direito
ao recebimento do aviso prévio.

A nova legislação diz que quando a rescisão do contrato de trabalho
ocorrer por comum acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio, se
indenizado, se fará na fração correspondente a 50% do salário.

3. 13º salário: O empregado dispensado sem justa causa tem direito ao
recebimento do seu 13º salário proporcional ao período trabalhado,
incluindo-se o período do aviso prévio, mesmo que indenizado.

4. Férias: É dever do empregador o pagamento de férias vencidas e
proporcionais acrescidas de 1/3 (previsto na Constituição Federal).

5. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O empregado demitido sem
justa causa tem direito a levantar o saldo do seu FGTS acrescido de multa
equivalente a 40%. O empregado demitido por justa causa não tem direito ao
recebimento da multa e movimentação do FGTS.

Vale ressaltar que, pela nova legislação, o empregado que, em comum
acordo com o empregador pedir demissão, tem direito ao levantamento de 80%
do saldo do FGTS e ao recebimento de 20% de multa sobre o valor que foi
depositado pelo empregador durante o vínculo laboral.

6. Seguro-desemprego: O empregado demitido sem justo motivo, que tenha
trabalhado pelo período mínimo de 18 meses consecutivos para o mesmo
empregador, tem o direito de receber as guias para percepção do
seguro-desemprego. Em sendo a rescisão do contrato de trabalho por justa
causa ou por comum acordo, perderá o empregado o direito de usufruir ao
benefício.

7. Banco de horas: Se por ocasião da rescisão do contrato de trabalho o
empregado dispensado tiver o saldo positivo do banco de horas, a
legislação trabalhista prevê o recebimento desse saldo como hora extra.

8. Homologação da rescisão: Com a alteração da legislação
trabalhista, independentemente do período que durou o contrato de
trabalho, deixa de ser obrigatória a homologação da rescisão do
contrato de trabalho pelo Sindicato representativo da categoria ou pelo
Ministério do Trabalho.

9. Pagamento da rescisão: O empregador que dispensou o empregado do
cumprimento do aviso prévio deve pagar a rescisão até 10 dias corridos
após a demissão. Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o pagamento
deve ser feito no primeiro dia útil após o desligamento. E, na rescisão
por justo motivo, a rescisão deve ser paga em 10 dias corridos após o
desligamento.

SOBRE BUENO, MESQUITA E ADVOGADOS
O Bueno, Mesquita e Advogados é um escritório de advocacia especializado
nas áreas de agronegócios, empresarial, contencioso e trabalhista.
Sediado em São Paulo, o Bueno, Mesquita e Advogados conta com escritórios
associados no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília, além de
correspondentes em diversas cidades do País.

Responsável: Flávia Ghiurghi
Contato: flaviavghiurghi@hotmail.com

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